730 decisões terminativas. ). Conselho Tutelar V ou F? É permitida a recondução do conselheiro. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. ref. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. This home was built in 1968 and last. 1. Vamos então às principais súmulas ECA para OAB emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que não foram encontradas súmulas do STF para esse tema. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. IV. Inclusão. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. num. 1ª Seção. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 127/SP, Rel. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Reclusão. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. The charge of assault, as a violation of section 265 of the Criminal Code may be prosecuted as an indictable offence or a summary conviction offence per the option and selection of. Sitemap. 5o, LIV e LV. Min. 14 Jurisprudências. Versão 3. 1. STJ. Súmulas STJ. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Condição. 2000, p. 110 e 111, V. Súmula 265 STJ Súmula 342 STJ. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS. 1º-D da Lei n. Quais são os requisitos a serem observados no momento da aplicação de medida sócio educativa? Capacidade de cumprimento pelo adolescente Circunstâncias da infração Gravidade infração. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. Súmula 518-STJ - dizerodireitodotnet. Súmula nº 266 do TST. Principais Súmulas ECA para OAB. 6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. Parte de Súmula. Criança e do Adolescente. 1. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 112/1990. 4. ). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. ed no resp 388045/rs, corte. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmulas. incidÊncia do enunciado n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODULAÇÃO. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. (e-STJ, fls. E. especial, consoante o teor da Súmula n. 265 do STJ (HC 381. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 269: É admissível a. 3 . Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. Para se inscrever, basta clicar em. 2011 – DJe 18. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Súmula 656. Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . NUM,EMEN,INDE. Maria Cristina Petcov . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula nº 266 do TST. Para pesquisar menções a. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. Decisões da Vice Presidência. Atividade recente no site. O Incra e Artelides requereram. Súmula: 244. 7. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A. II. Súmulas. 265 Saint John St, Sylacauga, AL 35150 is currently not for sale. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A Súmula n. RSTJ 155/557. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Vide art. Abaixo, listamos as súmulas que abordam a Infância e Juventude. 1 súmula encontrada com: (652. SÚMULA N. 425)Resumo. Conselheiro Tutelar. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. N. 009/90, quando entrou em vigor e considerou impenhoráveis os bens de família, teve eficácia imediata, atingindo os processos judiciais em andamento, motivo pelo qual o STJ entendeu, na época, que deveriam ser canceladas as penhoras efetuadas antes de sua vigência (REsp 63. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 102, inc. Sumulas Penais STJ 2014. 506, Art. A c. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. 135. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula: 244. Observação. Súmulas. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Comece já . Àquela que visa o lucro (stj - corte especial, ed no resp nº 388. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ir. 6º da Lei n. 7 do STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 2. 958. Habeas corpus não conhecido. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. É cediço neste Eg. STJ - Súmula | Enunciado – 492. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Comentar. 2002 p. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 265 do STJ (HC 381. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O cerne da questão é saber a qual dos juízes compete decidir sobre os incidentes da execução. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. Secretaria de Documentação . ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. =. 182/STJ. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. ). Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 638. 676-BA (99. Súmula. RECURSO ESPECIAL N. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Decidiu o acórdão impugnado com apoio em precedente do STJ, assim ementado: Confl ito de competência. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). A hipótese se amolda ao caso. num. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 135) Referência Legislativa LEG: FED CFD: ANO: 1988 ** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART: 00110. Res. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Situação do tema. Súmula 236. Postado por. 2. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 813 resultados Súmula n. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em:. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 11. Súmula n. DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal,. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11. Doc. Precedentes do STJ. SÚMULA N. LEGJUR 103. 6º da Lei n. 40, resumidamente, observa dentre outros o princípio da reserva legal, o princípio da presunção de inocência etc. Siga-nos no. 1 súmula encontrada com: (527). Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. 101). 256-STJ. 135) Vigente Exibir súmula completa STJ - Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Isso foi decidido na ADIn 4190. . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. O prazo decadencial do art. NUM,EMEN,INDE. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 885-SC e outros). . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). IV. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. NUM,EMEN,INDE. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. Súmulas. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 265). 5. Regime inicial. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. Súmula 015. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 14 Jurisprudências. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 11. RSSTJ, a. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Versão em PDF. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Salvar. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. 265. Compilado PDF. 545-STJ. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 069/90. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 830/1980. 9303. Art. Súmula 548. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ;data da publicação - dj 29. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. 022 DO CPC/2015. 265). Postado por. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Para informações adicionais, clique aqui. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 11. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 05. Súmula 651. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. 5) O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 678 e 1. 265 ×. SIM STJ. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. A inversão do ônus da prova prevista no art. Súmula 91 – Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. C. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 4. 2002 p. 5. As medidas sócio educativa após aplicadas são imutáveis?Art. I. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmulas. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O que trata a súmula . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 625-SP, Rel. 127/SP, Rel. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosO redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. Vide art. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 49795) Súmula 178. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. Min. 12. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu "a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. ). 265). Adicionar a área de transferência. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Dossiê. Súmula 559. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 265 x 1000 1 x 1000. 11. Súmula 300. Súmula 265. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. 3ª Seção. NORMA REGULAMENTAR. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 6 - 56147593 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. Súmula 342 STJ> No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. Súmula 69. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. 315. Edital MPU e outros. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 321. . 05. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. O evento será 30/11 e 1º/12. REVISÃO EM PARTE.